Mudanças importantes referentes à legislação da ICP-Brasil foram anunciadas pelo seu Comitê Gestor durante reunião realizada semana passada, em Brasília.
Realizada para aprovar alterações e novas resoluções na legislação da ICP-Brasil, a reunião debateu os fatores que oneram o processo de credenciamento de Autoridades Certificadoras (ACs) e Autoridades de Registros (AR).
Uma das novidades anunciadas é a que prevê a aplicação de penalidades para AC cuja atuação não está em conformidade com as instruções da ICP-Brasil. Até então, a prática adotada pelo Instituto de Tecnologia da Informação (ITI) era o descredenciamento imediato da AC que apresentava alguma irregularidade.
Na reunião foi alvo de aprovação a padronização para troca de documentação eletrônica, os conceitos para pareceres de auditoria, a publicação dos controles de auditoria e a criação de um dossiê de auditoria em cada Prestador de Serviços de Certificação (PSC).
Foi instituída, também, a manifestação do PSC sobre o cumprimento de recomendação de auditoria e estabelecido procedimentos da cadeia certificadora quanto às inconformidades.
Já no que diz respeito a critérios e procedimentos para credenciamento das entidades integradas da ICP-Brasil, a novidade é a simplificação do procedimento de vinculação de uma Autoridade de Registro (AR) já credenciada em uma AC a outra AC.
Outra novidade é a simplificação do procedimento de autorização de postos provisórios de autoridade de registro com duração de até 15 dias.
Por fim, foi fixado um prazo de 30 dias para tramitação de documentos e relatórios referentes à solicitação de credenciamento em todas as entidades envolvidas na cadeia de certificação.
Na reunião, Pedro Pinheiro Cardoso, coordenador-geral de Auditoria e Fiscalização do ITI, destacou que os CertForuns, eventos focados em certificação digital, foram importantes para traçar as mudanças no documento COC ICP – 08, que trata de critérios e procedimentos para realização de auditoria nas entidades da ICP-Brasil.
Com isso, tópicos como evolução da ICP-Brasil, normas profissionais de auditoria e introdução de conceitos de Auditoria Baseada em Riscos (ABR) foram estudados, analisados e devidamente introduzidos no documento que estava sendo apresentado e aprovado no âmbito do Comitê Gestor da ICP-Brasil.
Participaram da reunião representantes do Ministério da Fazenda, Gabinete de Segurança Institucional, Ministério do Orçamento e Gestão, ITI, SBC (Sociedade Brasileira de Computação), ABEP (Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação), Febraban, Câmara e-Net e Associação de Juízes Federais (AJUFE).
A próxima reunião do Comitê Gestor está marcada para 8 de dezembro.
Fonte: ITI
Realizada para aprovar alterações e novas resoluções na legislação da ICP-Brasil, a reunião debateu os fatores que oneram o processo de credenciamento de Autoridades Certificadoras (ACs) e Autoridades de Registros (AR).
Uma das novidades anunciadas é a que prevê a aplicação de penalidades para AC cuja atuação não está em conformidade com as instruções da ICP-Brasil. Até então, a prática adotada pelo Instituto de Tecnologia da Informação (ITI) era o descredenciamento imediato da AC que apresentava alguma irregularidade.
Na reunião foi alvo de aprovação a padronização para troca de documentação eletrônica, os conceitos para pareceres de auditoria, a publicação dos controles de auditoria e a criação de um dossiê de auditoria em cada Prestador de Serviços de Certificação (PSC).
Foi instituída, também, a manifestação do PSC sobre o cumprimento de recomendação de auditoria e estabelecido procedimentos da cadeia certificadora quanto às inconformidades.
Já no que diz respeito a critérios e procedimentos para credenciamento das entidades integradas da ICP-Brasil, a novidade é a simplificação do procedimento de vinculação de uma Autoridade de Registro (AR) já credenciada em uma AC a outra AC.
Outra novidade é a simplificação do procedimento de autorização de postos provisórios de autoridade de registro com duração de até 15 dias.
Por fim, foi fixado um prazo de 30 dias para tramitação de documentos e relatórios referentes à solicitação de credenciamento em todas as entidades envolvidas na cadeia de certificação.
Na reunião, Pedro Pinheiro Cardoso, coordenador-geral de Auditoria e Fiscalização do ITI, destacou que os CertForuns, eventos focados em certificação digital, foram importantes para traçar as mudanças no documento COC ICP – 08, que trata de critérios e procedimentos para realização de auditoria nas entidades da ICP-Brasil.
Com isso, tópicos como evolução da ICP-Brasil, normas profissionais de auditoria e introdução de conceitos de Auditoria Baseada em Riscos (ABR) foram estudados, analisados e devidamente introduzidos no documento que estava sendo apresentado e aprovado no âmbito do Comitê Gestor da ICP-Brasil.
Participaram da reunião representantes do Ministério da Fazenda, Gabinete de Segurança Institucional, Ministério do Orçamento e Gestão, ITI, SBC (Sociedade Brasileira de Computação), ABEP (Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação), Febraban, Câmara e-Net e Associação de Juízes Federais (AJUFE).
A próxima reunião do Comitê Gestor está marcada para 8 de dezembro.
Fonte: ITI
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