quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

CAU-BA oferece Certificação ICP-Brasil para a carteira profissional de associados

Entre em contato e conheça as maneiras de emitir seu Certificado Digital. www.pronova.com.br
            A Pronova, presente no mercado de Segurança da Informação no Brasil, apresenta as melhores soluções em certificação digital. Destacando-se pela qualidade de seus produtos, oferece as melhores opções para que sua integridade intelectual esteja protegida.
            A Pronova é uma Autoridade de Registro vinculada à AC SERPRO e Receita Federal do Brasil.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU/BA) inovou ao oferecer aos seus associados recursos modernos para a carteira profissional. Composta por chip para armazenamento de informações, além de itens de segurança, a nova identidade é produzida em policarbonato e estará áta a  receber o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O CAU/BA oferecerá gratuitamente um certificado digital de atributo para os portadores da nova carteira.
Com a identidade digital os arquitetos e urbanistas terão mais agilidade e segurança no acesso ao Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU). No momento, o CAU nacional está em busca de parceiros que possibilitem a obtenção agilizada da certificação digital.
O registro antigo dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo ainda será aceito até 31 de dezembro de 2014. Os dois números ficarão atrelados ao SICCAU e isentará os portadores de problemas em obras e cartões de visitas. Até o momento, mais de 40 mil arquitetos e urbanistas receberam sua nova identidade, que possui validade em todo o território nacional.
Certificado de atributo
Este modelo de certificado tem validade jurídica quando assinado com um certificado digital da ICP-Brasil de propriedade da entidade que conceda determinado título de qualificação (atributo). Por exemplo, uma entidade de classe é autônoma para declarar quem de fato está autorizado a atuar como profissional no País.
Em posse de seus certificados digitais ICP-Brasil e fazendo uso da autonomia a elas conferidas por lei, as entdades de classe declararão eletronicamente se determinada pessoa possui ou não aquele atributo. Assim, essas entidades responsabilizam-se pela emissão, data de validade e quais efeitos legais o atributo concederá ao proprietário desta identidade eletrônica.
Fonte: ITI

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Amazonas testa nota fiscal eletrônica para consumidor

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A Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz) começou a fase de testes para implantar a nota fiscal eletrônica para os consumidores. O novo modelo reduz os custos para as empresas, aumenta o controle fiscal e vai dar ao consumidor a possibilidade de visualizar a compra em aparelhos smartphones e tablets, além do acompanhamento das despesas anuais pela internet.
O projeto piloto conta com a participação de sete empresas, entre redes de supermercado, lojas de eletrodomésticos, material de construção e farmácias. A iniciativa é pioneira no país e foi acertada durante a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em 2011 em Manaus. Além do Amazonas, Acre, Mato Grosso, Sergipe, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul estão em processo de digitalização da nota fiscal. A previsão é que a mudança seja concluída em um prazo de dois anos.
De acordo com o líder estadual do projeto pela Sefaz Amazonas, Luiz Dias, as lojas escolhidas testaram o ambiente virtual de transações e agora começam a fazer as primeiras operações com o público. No segundo semestre, outros empreendimentos serão convidados a participar da experiência. Com a modernização, o fisco estadual desburocratiza o processo e barateia os custos para as empresas. Atualmente, a impressão do cupom fiscal só pode ser feita em máquinas específicas, dotadas de ferramentas de segurança, e com autorização prévia da Sefaz. O equipamento tem um custo médio de cerca de R$ 3 mil e exige gastos mensais com manutenção em torno de R$ 600.
“É uma tendência natural essa evolução porque esse novo sistema traz muitos benefícios tanto para os contribuintes quanto para as empresas”, comenta o encarregado fiscal da Casa das Correias, Adebeel Alves. A empresa participa do projeto piloto e já adaptou seu sistema interno para trabalhar em conexão com a Sefaz. Os testes com a nota fiscal para os consumidores estão sendo feitas em um dos caixas de atendimento da loja.
Outra vantagem para os comerciantes é a redução das despesas com papel, o que também é uma medida ecológica. “Para o fisco, os controles são fortalecidos de forma que a gente recebe as informações online, o que permite ampliar os estudos tributários. Há vantagens ecológicas com a redução drástica na emissão de papel. Se antes essas impressões ocupavam muitas salas, pois era necessário o armazenamento por um prazo de cinco anos, com o documento totalmente digital, isso não é mais necessário”, acrescenta o líder do projeto Sefaz Amazonas.
Para as empresas, a modernização abre caminho para inovações futuras como o registro das compras no CPF do consumidor e envio detalhado para o email do cliente. “A nota vai durar muito mais tempo, mesmo que o cliente perca o papel impresso. O intuito é que daqui para frente o cliente possa trabalhar com o seu CPF e, através dele, consultar as notas de compra das suas mercadorias durante o ano”, pontuou o gerente de T.I da Casa das Correias, Edmilson Filho.
Com o novo modelo de nota fiscal eletrônica, as transações comerciais são registradas automaticamente no sistema do fisco amazonense e o consumidor deixa de receber o cupom fiscal em troca de uma nota resumida de compras dotada de um código de barras bidimensional (QR code), cujas informações podem ser lidas em aparelhos celulares, e um código de acesso para consulta no site da Sefaz.
A validade jurídica está no processo digital, reforça o líder do projeto no Amazonas. “É sempre uma opção do consumidor, receber o papel. Mas o papel deixa de ser a peça mais importante. As informações na nota serão resumidas e o consumidor terá a possibilidade de recebê-las por email, SMS. Com o smartphone, ele faz leitura do QR code e visualiza a nota diretamente no site da Sefaz. Isso é uma garantia de que aquele tributo foi recolhido”, completou Dias.
            Fonte: Convergência Digital

ITI e SSP/BA assinam protocolo de intenções

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O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA) assinaram protocolo de intenções para estabelecer o projeto piloto de implantação da Autoridade de Registro Biométrica (AR Biométrica) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) no estado. Cada instituição colaborará de acordo com sua área de atuação e expertise, proporcionando a troca de conhecimento e informações de caráter técnico-científico.
"Vamos somar esforços para que o projeto piloto de AR Biométrica concretize-se o quanto antes. A validação das informações prestadas pelo requerente junto à base de dados da SSP/BA é fator decisivo para ampliarmos a segurança, já bastante elevada, no momento em que se emite um novo certificado digital ICP-Brasil. Será ágil, prático e acertado emitir o certificado digital ICP-Brasil neste novo modelo de AR", destaca o diretor-presidente do ITI, Renato Martini.
Atualmente, para a emissão do certificado, o solicitante tem que ir a AR por ele escolhida para confirmar os dados informados durante a solicitação pela internet, devendo apresentar documentos pessoais, como a cédula de identidade, por exemplo. A ideia é que a AR Biométrica, além de conferir se os dados informados conferem com os que o requerente apresenta, realize a consulta aos dados biométricos do requerente que estão disponíveis no banco de dados do Instituto de Identificação. Além da fé pública da qual gozam os Institutos de Identificação, o tempo da consulta a base de dados não ultrapassa cinco segundos.
                Fonte: ITI

terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Aviso!

Prezado cliente,
A Pronova informa que durante os dias 11, 12 e 13 de Fevereiro todas as filiais estarão fechadas devido ao carnaval. Se você precisa de Certificado ou fazer algum tipo de compra pelo site da loja, antecipe-se.
As atividades serão normalizadas na quinta-feira dia 14.
Agradecemos a atenção e um bom carnaval para todos.

segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Pará adota alvará de soltura eletrônico assinado com certificado ICP-Brasil

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Na última quinta-feira (24), a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe), por meio do Núcleo de Execução Criminal (NEC), iniciou suas operações com o sistema de recepção e certificação de alvarás de soltura eletrônicos, que utiliza a assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A novidade, idealizada no ano passado e concluída em dezembro de 2012, é fruto da parceria entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE).
A inspiração para o novo modelo surgiu de outros estados brasileiros que já adotam o sistema de alvarás eletrônicos, como Bahia e Rio de Janeiro. No caso do Pará, o procedimento foi implementado no sistema já utilizado pelo TJE, o que facilitou a assimilação da nova rotina por parte dos servidores, que participaram de treinamento nos últimos dias.
Segundo a diretora do NEC, Geane Salzer,  antes da informatização do processo, o alvará demorava cerca de 12 horas para chegar ao seu destino final. O documento assinado pelo juiz era encaminhado à Secretaria da Vara correspondente e, logo em seguida, levado à Central de Mandados, para que, sob a posse de um oficial de justiça, fosse entregue ao NEC para verificação da existência de outros processos em nome do detento beneficiado. Caso não houvesse processos, o Núcleo enviava o alvará à unidade prisional na qual o detento se encontrava para fazer uma nova pesquisa. Somente após a constatação de que não houvesse qualquer impedimento, era concedida a liberdade ao detento.
Agora o trâmite ganhou agilidade. De acordo com a diretora, as fases física e manual foram eliminadas do processo. O juiz expede o alvará eletrônico em direção ao NEC, que verifica se o detento responde a outro processo, para, em seguida, encaminhar o alvará, via e-mail, ao complexo penitenciário, que realiza a pesquisa no prontuário do detento, transmitindo as informações necessárias ao Núcleo de Execução Criminal. A essa altura do processo, o NEC, já em posse do histórico do detento, notifica ao TJE o cumprimento ou não do alvará, utilizando de certificado digital ICP-Brasil.
Para Geane Salzer,  "a Justiça paraense só tem a ganhar com a implementação da automatização do sistema, já que o tempo de espera do detento pela decisão judicial será reduzido e, consequentemente, a liberação de vagas nas penitenciárias acontecerá com maior rapidez". Salzer informou ainda que foi aberta uma central de pesquisa, composta por dez servidores, que irão avaliar o funcionamento do novo procedimento.
Fonte: ITI

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

Empresa poderá rastrear notas fiscais

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            A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) desenvolveu um software que possibilitará ao contribuinte rastrear todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e) lançadas com o seu CNPJ. O programa, de acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior, pode evitar fraudes e ajudar na apuração dos impostos a serem pagos.
Por meio do Aplicativo de Manifestação do Destinatário, disponível no site da Sefaz-SP, os contribuintes de qualquer Estado brasileiro poderão visualizar as notas fiscais eletrônicas lançadas em qualquer local do país.
Segundo o Supervisor de Documentos Digitais da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Marcelo Luiz Alves Fernandez, caso visualize alguma emissão indevida, o contribuinte pode contatar a Fazenda e relatar a possível fraude ou simulação. "Além de saber todos os documentos que foram emitidos utilizando seus dados cadastrais, o contribuinte poderá na Fazenda dizer se reconhece ou não aquela operação comercial", diz Fernandez. Segundo ele, as notas reconhecidas como devidas pelo contribuinte também poderão ser confirmadas.
Machado Júnior afirma que o programa era uma demanda antiga do mercado, que solicita algo similar à Fazenda desde o lançamento da NF-e. "Desde que existe a Nota Fiscal Eletrônica isso era uma preocupação do nosso sindicato. Como não existe papel, qualquer um poderia emitir uma nota contra o destinatário e a empresa não ficaria sabendo, porque não existia controle", diz. Para ele, a ferramenta facilitará também o controle do fluxo de caixa e apuração de impostos das empresas, já que o programa possibilita o acompanhamento até mesmo diário das compras realizadas.
Uma nova versão do programa estará disponível a partir do fim de fevereiro e permitirá o download do arquivo com as notas fiscais referentes às operações comerciais que foram confirmadas pelos destinatários.
A partir de 1º de março os distribuidores de combustíveis devem informar à Sefaz-SP se confirmam as notas fiscais apresentadas pelo sistema. O procedimento também será obrigatório aos postos e aos transportadores de combustíveis, a partir de 1º de julho.
            Fonte: Valor Econômico

quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

Governo priorizará medidas tributárias e pode simplificar PIS/Cofins

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Para conseguir destravar os investimentos no Brasil e alcançar crescimento mais expressivo do Produto Interno Bruto (PIB - soma de todas as riquezas produzidas no país), o governo deverá se dedicar mais à solução de entraves tributários neste ano, afirmou a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
Segundo a ministra, um dos projetos que está em estudo na área econômica é a simplificação do PIS/Cofins, dois tributos federais utilizados para custear os gastos com seguro-desemprego e previdência social.
"Vamos ter um ano bastante dedicado a esses assuntos federativos e tributários. Além das iniciativas do governo, as matérias que ficaram no Congresso, como (distribuição dos) royalties ou o FPE (Fundo de Participação dos Estados)", afirmou a ministra.
Uma das questões mais fundamentais para o governo, e que se arrasta há muitos anos, é a discussão sobre unificação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS), um tributo estadual. "O ICMS é dos impostos mais elevados, é um imposto que tem dificuldade operacional grande porque são 27 legislações, quase 50 alíquotas", disse Ideli.
Para 2013, a ministra acredita que alguns fatores poderão finalmente fazer com que a unificação da alíquota do ICMS seja aprovada e aceita pelos Estados. "Acredito que seremos bem sucedidos porque não seria uma mudança brusca e não há desculpa para não fazer porque há um fundo para compensação das perdas", argumentou.
Sem dar detalhes, a ministra disse que outros tributos poderão ser reformados, como o PIS/Cofins, que deve ser simplificado. Na avaliação do governo, resolver a questão tributária é fundamental para garantir investimento e crescimento econômico. "A determinação da presidenta é reduzir o custo Brasil", afirmou Ideli Salvatti.
            Fonte: Fenacon

quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

Certificado ICP-Brasil é obrigatório para envio da FCI

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A alteração no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) realizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entrou em vigor em 1º de janeiro. A mudança estabeleceu a alíquota de imposto de 4% para as operações interestaduais com artigos importados do exterior e será aplicada a bens e mercadorias que não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou submetidos a qualquer processo de transformação. Para os artigos importados, submetidos a processo de industrialização, o contribuinte deve preencher a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).
Em função da alteração no cálculo do ICMS, o envio da FCI, que estava previsto para o primeiro dia do ano, foi adiado para 1º de maio de 2013. Dessa forma, os contribuintes obrigados ao preenchimento da Ficha ganharam mais tempo para obtenção do Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), já que deverão fazer o envio da declaração obrigatoriamente em arquivo digital, utilizando assinatura digital.
Os contribuintes do ICMS que realizarem importações sujeitas à alíquota interestadual são obrigados a fazer o envio da FCI, que deve ter o seu número indicado nas notas fiscais eletrônicas (NFe) a partir do dia 1º de maio. Deve conter na FCI:
I – descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;
II – o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM/SH;
III – código do bem ou da mercadoria;
IV – o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;
V – unidade de medida;
VI – valor da parcela importada do exterior ;
VII – valor total da saída interestadual;
VIII – conteúdo de importação calculado.
            Fonte: ITI

terça-feira, 22 de janeiro de 2013

Mais de 50 mil processos já tramitam pelo PJe-JT

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Implantado em novembro de 2011, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) já conta com mais de 50 mil processos em tramitação. Atualmente o PJe-JT está implementado nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e em 249 Varas do Trabalho, de um total de 1.440 varas ativas no país. Até o final do ano, mais de mil unidades de primeiro grau deverão estar integradas ao PJe-JT.
Desde a implantação, ocorreram 19.539 audiências e outras 35.890 foram designadas em 1º grau, além dos 3.157 processos eletrônicos tramitando em 2º grau, com 14 audiências realizadas e 13 designadas. No duplo grau de jurisdição, 29.623 advogados atuaram por meio do PJe-JT.
Até o final de 2013, mais 845 Varas do Trabalho estarão funcionando de forma totalmente informatizada. A previsão dos TRTs é de que, até o final até o final de fevereiro, mais 100 unidades de primeiro grau estejam integradas ao PJe-JT.
A implantação em todas as instâncias da Justiça do Trabalho poderá gerar uma economia anual estimada de 2.019 toneladas de papel por ano, o que equivale à preservação de 50.475 árvores. Além disso, recursos públicos serão economizados.
O PJe-JT foi desenvolvido sob coordenação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme os padrões definidos pelo Conselho Nacional de Justiça para todo o Poder Judiciário. Trata-se de um sistema único para todo o Brasil, que funciona pela internet 24 horas por dia. Em linguagem moderna e atendendo aos padrões internacionais de segurança, o PJe-JT permite a prática de atos processuais diretamente no sistema, sem necessidade de digitalizar folhas em papel.
Para utilizar o sistema, os advogados precisam da certificação digital. Além de identificar com precisão pessoas físicas e jurídicas, o certificado garante confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade em mensagens e diversos tipos de transações realizadas na internet. Trata-se de uma medida de segurança para o usuário e para o próprio sistema.
            Fonte: Internet Legal

Rais deve ser encaminhada com o uso de certificados ICP-Brasil

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Desde o dia 15 de janeiro o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está recebendo a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente ao ano de 2012. Devem preencher a declaração todos os estabelecimentos inscritos no CNPJ, com ou sem empregados. O prazo para envio se estende até o próximo dia 8 de março.
Todos os estabelecimentos que possuam 20 ou mais empregados, além dos órgãos da Administração Pública, deverão transmitir a declaração utilizando, obrigatoriamente, certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). De acordo com o MTE, o envio da Rais se faz importante pois possibilita a garantia no fornecimento de benefícios ao trabalhador, como Abono Salarial e FGTS. Para realizar o procedimento de envio da declaração, é necessário realizar o download do programa GDRAIS 2012, disponível no site http://www.rais.gov.br/.
Os empregadores que ainda não souberem utilizar o sistema têm à sua disposição a Central de Atendimento da Rais - telefone 0800-7282326 e um endereço eletrônico - rais.sppe@mte.gov.br para solicitarem ajuda. Há ainda a opção de contatar as superintendências regionais do trabalho e emprego, gerências ou agências de cada região.
Fonte: ITI

segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

Empresas aprovarão compensações de tributos na internet

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Brasília – As empresas que pedem compensações de tributos à Receita Federal contam com mais dois serviços oferecidos pela internet. A partir de hoje (18), os contribuintes poderão atualizar dados bancários e aprovar a execução da compensação pelo Centro Virtual de Atendimento do órgão (e-CAC). De acordo com o Fisco, a ferramenta acelera o recebimento do dinheiro pelos contribuintes.
Os dois serviços estão voltados às empresas que usam o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (Per/Dcomp). O sistema permite que empresas que alegam pagamento de tributos a mais em um exercício peçam desconto em outros tributos ou sejam ressarcidas pelo Fisco no exercício seguinte.
A Comunicação para Compensação de Ofício é o documento no qual o contribuinte autoriza que a Receita faça o abatimento ou o ressarcimento da forma sugerida pelo Fisco. Depois que a Receita aprova o pedido, a empresa tem 15 dias para se manifestar. Caso não o faça, a compensação é executada no décimo sexto dia.
Antes, a Receita Federal tinha de emitir manualmente a correspondência com a Comunicação para Compensação de Ofício. Agora, os contribuintes que optaram pelo Domicílio Tributário Eletrônico receberão o documento na caixa postal disponível no e-CAC e poderão autorizar ou recusar a compensação pela própria internet. Além disso, o contribuinte poderá imprimir a segunda via do comunicado e ter acesso à lista completa dos débitos passíveis de compensação.
Por meio do serviço Atualização de Dados Bancários, as empresas poderão corrigir os dados bancários informados no pedido de restituição ou ressarcimento identificados como inválidos. Todos os contribuintes com processos nessa situação receberão mensagem de aviso na caixa postal disponível no e-CAC. Antes, era necessário aguardar a notificação do Fisco e ir a uma unidade da Receita fazer a correção.
Os novos serviços não se aplicam à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O contribuinte que tiver declarado um número de conta errado para o pagamento da restituição deve ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais),  0800-729-0001 (demais localidades) e  0800-729-0088 (deficientes auditivos). Nesse caso, basta agendar o depósito em qualquer conta-corrente ou de poupança em seu nome.
Fonte: Fenacon

sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

CAGED passa a utilizar Certificação ICP Brasil para envio da declaração

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No último dia 11, entrou em vigor a Portaria nº 2124, de 20 de dezembro de 2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estabelece que as empresas que possuem mais de 20 empregados deverão transmitir a declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) utilizando certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
O novo método legitima a autenticidade e integridade do processo, visto que torna mais segura a transmissão de dados e garante sua confidencialidade. O Portal do CAGED esclarece as dúvidas quanto à nova forma de envio da declaração. Para conferir, acesse o site.
O CAGED, criado pela Lei nº 4923/65, estabelece o registro de admissões e demissões dos trabalhadores empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O objetivo do cadastro é subsidiar a tomada de decisão do Governo no âmbito trabalhista, além de servir como base para pesquisas e projetos na área.
Fonte: ITI

quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

Processo eletrônico no Fórum João Mendes Junior tem sentença proferida em dez dias úteis

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Os bons frutos da implantação do processo eletrônico nas Varas Cíveis do Fórum João Mendes Júnior, o maior da América Latina, começam a ser colhidos. Processo ingressado na 11ª Vara Cível no dia 14 de dezembro passado teve a decisão proferida hoje (15), ou seja, em dez dias úteis, lembrando que teve o recesso do final do ano (20/12 a 6/1) e os finais de semana. O prazo reduzido demonstra os benefícios que o processo digital oferece à população e à vida dos advogados que não precisam mais sair de seu escritório para distribuir e/ou dar andamento à ação – fato relevante, principalmente, em uma cidade como São Paulo que sofre com os problemas de trânsito.
O autor do processo é portador de apneia obstrutiva do sono severa e, em razão dela, foi recomendada a cirurgia para correção da patologia, mas a empresa se manteve inerte o que levou o paciente a ingressar com a ação de obrigação de fazer a fim de que o tratamento médico-cirúrgico fosse custeado em hospital conveniado e isso foi determinado pelo juiz Christopher Alexander Roisin. O processo digital teve todas suas fases como se fosse o processo físico (em papel), mas no caso do processo físico a decisão chegaria em torno de quatro meses.
A distribuição de ações por meio digital no fórum João Mendes teve início em novembro e a partir de 1º de fevereiro termina sistema híbrido (digital e papel). Os feitos propostos em papel, anteriormente ao advento do processo eletrônico, permanecem em andamento pelo modo convencional e os autos ficam em cartório. Para o ingresso da ação pelo modo digital é necessário a aquisição de certificado digital padrão ICP-Brasil. O Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (PUMA) do TJSP já implantou o processo eletrônico em várias comarcas e outras já estão no cronograma.
Fonte: Internet Legal

Envio da Rais só com certificação digital

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A partir deste ano, segundo determinação do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), micro e pequenas empresas com pelo menos 20 funcionários com registro em carteira terão de fazer uso do certificado digital para transmitir suas informações à Rais (Relação Anual de Informações Sociais), o mais importante e fiel retrato do emprego no País. A regra também vale para os dados relatados ao Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que reúne informações mensais sobre contratações e demissões no mercado de trabalho formal. Até então, a obrigatoriedade era válida apenas para companhias com mais de 250 funcionários.            
O certificado digital é uma assinatura eletrônica, espécie de RG virtual, que permite a identificação segura do autor da informação. Ele contém os dados de seu titular, como nome, número do registro civil e assinatura da autoridade certificadora que o emitiu, entre outros. "O certificado aumenta a credibilidade e a segurança dos dados e garante a validade jurídica que essas operações requerem", explica Bruno da Costa, especialista em gestão tributária e fiscal da Alterdata, empresa de software contábil. Isso porque o documento eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, que é a autoridade certificadora.
CUSTOS - Os custos para obtenção de certificado digital, que vem em formato de pen drive ou cartão, variam de acordo com o prazo de validade, que vai de dois a cinco anos. Segundo o especialista em gestão tributária e fiscal, os valores partem de R$ 100.
Para adquirir o sistema basta procurar uma empresa que tenha autorização para a emissão do documento. O MTE adverte que o certificado digital utilizado tem de seguir o padrão ICP-Brasil. De acordo com o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), são certificadores a Caixa Econômica Federal, a Receita Federal do Brasil, o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), a Serasa Experian e a Certisign, entre outros.
Desde meados do ano passado o Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) de Diadema também está autorizado a emitir a comprovação. Associados têm 20% de desconto. A lista completa de autoridades certificadoras pode ser consultada no link www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura.
Fonte: Contadores.cnt

quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

Empresas precisarão de certificação digital para transmissão do CAGED

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A partir da próxima sexta-feira, 11 de janeiro de 2013, empresas com 20 ou mais vínculos empregatícios precisarão de certificação digital para transmissão do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Até então o uso de certificado era facultativo, o que mudou com a recente publicação de portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que estipula a obrigatoriedade. De acordo com as informações mais atualizadas do Ministério do Trabalho, mais de 1 milhão e 600 mil declarações trabalhistas foram efetuadas nos meses de outubro e novembro de 2012.
Deve declarar a CAGED toda pessoa jurídica que tenha admitido, desligado ou transferido funcionários com contrato de trabalho regido pela CLT. O Cadastro deve ser atualizado mensalmente junto ao Ministério do Trabalho, até sétimo dia do mês subsequente ao mês de referência das informações. A exigência de certificação digital atingirá todas as empresas que efetuarem qualquer tipo de movimentação em seu quadro de empregados com carteira assinada a partir de janeiro.
De acordo com Bruno da Costa, especialista em Gestão Tributária e Fiscal da empresa de software contábil Alterdata, aqueles que estão em atraso com a entrega do documento também devem ficar atentos. "Como a obrigatoriedade da Certificação Digital será a partir de 11 de janeiro, aqueles que ainda não entregaram os dados referentes ao mês de dezembro precisarão de certificado se declararem após essa data. Lembrando que a entrega do CAGED com atraso incide multa, que é calculada de acordo com o tempo de atraso e a quantidade de empregados omitidos", alerta o especialista.
As empresas devem ter o certificado válido em mãos no momento do envio. Caso não possua certificado, é preciso procurar uma empresa credenciada para a emissão. As empresas certificadoras podem ser consultadas em: http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura.
O CAGED é utilizado como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas do Governo Federal ligados ao mercado de trabalho, além de servir para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas relacionados ao seguro-desemprego e outros programas sociais.
Fonte: Fenacon

quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

Certificação digital pode contribuir no trabalho à distância

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Uma tendência que se torna cada vez mais comum no Brasil é o teletrabalho que significa trabalho à distância. Esta prática, onde o funcionário exerce seu ofício de casa, traz vantagens no que se refere ao aumento da produtividade, satisfação profissional e diminuição da necessidade de deslocamento de casa ao escritório. Além disso, há a possibilidade de estabelecer e controlar resultados do próprio trabalho, reduzir despesas de transportes e alimentação, diminuir o stress e possibilitar a melhoria da qualidade de vida individual e em família. Isso tudo é facilitado, segundo pesquisas, se o empregado tiver um contrato garantindo todos os direitos trabalhistas e receber da empresa todo o aparato tecnológico para trabalhar à distância, o que tem se mostrado vantajoso para as partes.

            Do ponto de vista da empresa, o teletrabalho é uma opção para diminuir os custos de infraestrutura, operacionais e despesas, otimizar recursos, além de motivar e reter profissionais. Mas, a adoção desta modalidade de trabalho corre o risco de causar o isolamento profissional entre os trabalhadores, a dificuldade no controle e supervisão de alguns trabalhos, e riscos de segurança dos dados da empresa com equipamentos fora das instalações empresariais, que podem ser evitados.

            Para mitigar os problemas que podem surgir e prover mais vantagens ao teletrabalho, realizar reuniões na empresa, com o gerente e os colegas, teleconferências e audio-reuniões, e no tocante ao risco dos equipamentos e dados, o assessor da presidência do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Sérgio Cangiano, afirma que “a certificação digital pode ser utilizada no teletrabalho para garantir a relação empresa/trabalhador, descrita no contrato de trabalho, porque evita a personificação do teletrabalhador por terceiros fechando  pontos fracos, dessa forma, impedindo fraudes, espionagem industrial, invasões no site da empresa, acesso a informações sensíveis de forma indevida, dentre outros. Assim, a certificação do equipamento do teletrabalhador ainda garante fidelidade das informações”.
            Fonte: ITI

Começa o envio de declaração do Simples Nacional para microempreendedores individuais

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Os empresários que se enquadram na categoria de microempreendedores individuais (MEI) devem enviar, a partir de 1º de janeiro até dia 31 de maio de 2013, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O formulário reúne as informações fiscais referentes ao ano de 2012 e o preenchimento é obrigatório para os microempreendedores individuais formalizados desde 2009 e que faturam até R$ 60 mil ao ano.
O assistente de projetos da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), José Luiz Brandão, destaca que o preenchimento e remessa da DASN-SIMEI é fundamental para que o empreendedor continue tendo direito aos benefícios da categoria.
Segundo o secretário executivo do Simples Nacional, Silas Santiago, houve aumento no número de empreendedores que se formalizaram nos últimos anos, mas muitos deles continuam inadimplentes, o que resulta na perda dos benefícios previdenciários. A inadimplência pode gerar também a perda do CNPJ e a inscrição no cadastro de devedores do Simples Nacional. “A cidadania pressupõe o exercício de direitos, mas também o cumprimento de obrigações", enfatiza Santiago.
Orientações
O documento deve ser enviado pelo site da Receita Federal:  www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. “O preenchimento é simples e o ideal é que o microempreendedor não deixe a declaração para o último dia”, alerta Brandão.
A não entrega da declaração, no prazo determinado, além de tornar irregular o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), também deixa irregular o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos microempreendedores. Além disso, as guias de recolhimento de 2013 só são disponibilizadas após a remessa da DASN-SIMEI.
Para o preenchimento da declaração é necessário o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês de 2012). É preciso informar também o total da receita obtida pelo empreendimento em 2012. Se a atuação estiver ligada ao comércio ou indústria, os empreendedores precisarão informar o montante da receita sujeito ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). E, por fim, os declarantes deverão responder se tiveram ou não um funcionário no período.
Os microempreendedores individuais podem buscar auxílio nos escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional. A Declaração Anual de empreendedores formalizados em 2012 deve ser realizada gratuitamente pelos escritórios de contabilidades optantes pelo Simples.
Microempreendedor Individual
O Microempreendedor Individual, figura jurídica instituída pela Lei Complementar 128/08 que alterou o dispositivo do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, objetiva facilitar a formalização de manicures, pintores, costureiras, carpinteiros, cabeleireiros, artesãos, sapateiros, entre outras profissões.
A nova lei entrou em vigor no Brasil em 1º de julho de 2009. Além dos registros no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na Junta Comercial, na Previdência Social e na Prefeitura Municipal, o empreendedor que se formalizar também vai usufruir de vantagens previdenciárias como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
            Fonte: Fenacon

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Receita libera amanhã consulta do lote da malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física

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A Receita Federal libera, a partir das 9h da próxima terça-feira (8), a consulta ao 1º lote multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física, com declarações dos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.
Neste lote residual estão incluídos 107.094 contribuintes, que devem receber R$ 198 milhões em restituições, a serem creditadas no próximo dia 15 de janeiro de 2013 na rede bancária, com correções que vão de 6% a 47,43%, referentes à variação da taxa Selic.
Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146.
Declarações
Do total de declarações do exercício 2012, serão creditadas restituições para um total de 79.484 contribuintes, totalizando R$ 144.471.523,86, já acrescidos da taxa selic de 6% (maio de 2012 a janeiro de 2013). Desse total, 7.076 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), correspondendo R$ 20.482.059,22.
Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 11.513 contribuintes, totalizando R$ 27.124.552,02, já acrescidos da taxa selic de 16,75 % (maio de 2011 a janeiro de 2013).
Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 6.781 contribuintes, totalizando R$ 12.560.459,67, já acrescidos da taxa selic de 26,90% (maio de 2010 a janeiro de 2013).
Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 4.613contribuintes, totalizando R$ 7.310.444,26, já atualizados pela taxa selic de 35,36% , (período de maio de 2009 a janeiro de 2013).
Referente ao lote residual de 2008, serão creditadas restituições para um total de 4.703 contribuintes, totalizando deR$ 6.562.024,61, já atualizados pela taxa selic de 47,43%, (período de maio de 2008 a janeiro de 2013).
Regras
A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
                Fonte: Contadores.cnt

segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

Dirf 2013: Aprovado o programa gerador da declaração relativa ao ano-calendário de 2012

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A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.317/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 4-1, aprova  o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2013), que deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2012, bem como de 2013 nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio.
De uso obrigatório pelas pessoas físicas ou jurídicas que, em relação ao ano-calendário de 2012, tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do Imposto de Renda na fonte, ainda que em um único mês, por si ou como representantes de terceiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.297/2012.
Fonte: Contadores.cnt

Sped começa a valer para as pequenas empresas em 2013

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Ao longo do ano de 2012, a grande preocupação de advogados, contadores e de empresários era como se adaptar à nova forma de recolhimento de PIS e Cofins, o EFD-Contribuições, dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Os primeiros obrigados, que são grandes empresas integrantes do lucro real, já estão entregando os impostos pelo novo layout da Receita Federal. E em 2013 é a vez dos integrantes do lucro presumido, o que inclui pequenos estabelecimentos, de se preocuparem com esse sistema.
Para especialistas entrevistados pelo DCI, o número de retificações - erros que precisam ser corrigidos - deve crescer neste cenário e gerar mais custos, principalmente para essas empresas com baixo faturamento.

            "Em 2013 teremos o início da obrigatoriedade da EFD-Contribuições para empresas do presumido e do setor financeiro. Com o ingresso das primeiras, passaremos a ter um novo batalhão de empresas impactadas diretamente pelo Sped, muitas delas precisando de recursos tecnológicos e pessoas preparadas para esse novo ambiente", aponta Fabio Rodrigues de Oliveira, diretor da Systax inteligência Fiscal.

            Para Vagner Jaime Rodrigues, sócio da Trevisan Gestão & Consultoria (TG&C), um dos problemas é que as empresas, principalmente as pequenas, não davam a devida importância para a contabilidade societária. "Agora, o Sped vai pedir todos os detalhes dos itens os quais o PIS e Cofins devem ser recolhidos pelo empresário", diz.

            De acordo com um dos especialistas em Sped, Roberto Dias Duarte, professor de pós-graduação da PUC-MG e do Instituto IPOG, um exemplo de que as empresas, principalmente as menores, terão dificuldades em se adaptar ao sistema é a falta de preparo desses empresários. "Dados [coletados pelo especialista] mostram que após as entradas das empresas do lucro real, o percentual de retificações do total de informações transmitidas para o EFD-Contribuições dobrou de março para setembro de 2012, ao passar de 3% para 6%, o que mostra o nível de preparo", exemplifica Dias Duarte, ao acreditar que de forma semelhante acontecerá com quem é integrante do lucro presumido, quando mais de 960 mil empresas passam a ser obrigadas. Em março foram 144,7 mil envios, em setembro foram 161,3 mil.

            "A questão é que muitos empresários têm contabilidade terceirizada, o que dificulta essa comunicação. É possível imaginar que quando entraram essas empresas no EFD Contribuições, de cada 100 informações transmitidas, seis serão retificadas", prevê o especialista em Sped.

            Também neste ano, outra nova forma de entrega à Receita Federal, desta vez, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve dar folga para o grande empresário. Segundo Marco Gomes, diretor técnico da MG Contécnica, o nível de detalhamento é muito maior. "Já temos empresas que estão passando por essa adaptação e enfrentam dificuldades. Isto, porque precisa registrar o código de barra por unidade, o valor do tributo recolhido, informar o estoque. E imagina um pequeno estabelecimento que tem 10 mil itens e não é informatizado, o que isso vai gerar depois?"

            Segundo ele, um custo para essa adaptação pode chegar a R$ 12 mil. "Um meio adequado é como fizemos com relação ao PIS e Cofins, é trabalhar de forma conjunta: setor de contabilidade, empresas de sistema e clientes, com palestras e treinamentos a eles, sem repassar o custo que tivemos para esse trabalho", informa.
            Fonte: Fenacon