quinta-feira, 7 de março de 2013

Certificado digital torna-se uma exigência para o envio do Caged

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            A Pronova, presente no mercado de Segurança da Informação no Brasil, apresenta as melhores soluções em certificação digital. Destacando-se pela qualidade de seus produtos, oferece as melhores opções para que sua integridade intelectual esteja protegida.
            A Pronova é uma Autoridade de Registro vinculada à AC SERPRO e Receita Federal do Brasil.

A partir deste ano, todos os estabelecimentos ou arquivos enviados por contabilistas e órgãos da Administração Pública que tiverem 20 ou mais trabalhadores no primeiro dia do mês de movimentação deverão transmitir a declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) por meio de um certificado digital padrão ICP-Brasil.
A obrigatoriedade é válida para pessoas jurídicas que tenham admitido, desligado ou transferido funcionários com contrato de trabalho regido pela CLT. O Cadastro deve ser entregue ao Ministério do Trabalho até o sétimo dia do mês subsequente ao mês de referência dos dados, e o não envio, a omissão de informações ou declarações falsas / inexatas estão sujeitos a multa.
Os documentos enviados ao órgão do Ministério são utilizados como base para a elaboração de estudos, pesquisas e projetos sobre o mercado de trabalho, além de subsidiarem a tomada de decisões para ações governamentais e facilitarem a conferência de informações referentes aos vínculos trabalhistas relacionados ao seguro-desemprego e a outros programas sociais.
No Sicomércio Três Rios, o Certificado Digital pode ser emitido e adquirido no ato, pronto para uso, através da Autoridade de Registro Pronova. Para solicitar seu certificado digital basta entrar em contato com a entidade através dos telefones (24) 2252-1722, 2252-3309 e 2255-3763.

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