Petição eletrônica com certificação ICP-Brasil torna-se obrigatória no STJ
O peticionamento eletrônico tornou-se obrigatório, desde ontem, 1º de
outubro, no Superior Tribunal de Justiça – STJ. A medida, regulamentada
pela Resolução 14/2013,
prevê o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para a assinatura dos
peticionamentos.
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