quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Petição eletrônica com certificação ICP-Brasil torna-se obrigatória no STJ

Petição eletrônica com certificação ICP-Brasil torna-se obrigatória no STJ 
O peticionamento eletrônico tornou-se obrigatório, desde ontem, 1º de outubro, no Superior Tribunal de Justiça – STJ. A medida, regulamentada pela Resolução 14/2013, prevê o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para a assinatura dos peticionamentos.
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