O uso da Certificação Digital no e-CAC – Receita Federal

Verifique, abaixo, as relações dos serviços disponíveis no e-CAC acessados exclusivamente com Certificado Digital para PESSOAS JURÍDICAS - PJ?

·         Pessoa Jurídica – PJ

NOME DO SISTEMA	DESCRIÇÃO
Contribuinte Diferenciado	Opção restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado, instituído pela RFB. Possibilita o cadastramento dos responsáveis pela prestação das informações que forem solicitadas pela RFB, no âmbito do referido acompanhamento
Sistema de Medição de Vazão	Este serviço possibilita ao estabelecimento industrial envasador comunicar à RFB a interrupção da transmissão de dados do Sistema de Medição de Vazão - SMV.
Sief Cobrança -Intimações	Possibilita a consulta às intimações relativas à DCTF e seus anexos com opção de impressão de Darf.
Declarações -DIPJ/PJ Simplificada e DCTF	Permite que o contribuinte visualize a relação de suas últimas declarações DIPJ e DCTF entregues.
Cadastro CNPJ	Possibilita às pessoas jurídicas consultar e emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral de  sua empresa.
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativas 2007 a 2010	Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica.
Simples Nacional -Acompanhamento da Solicitação de Opção pelo SIMEI.	Permite o acompanhamento da solicitação de opção pelo SIMEI.
Simples Nacional - Acompanhamento Opção.	Permite o acompanhamento da opção pelo Simples Nacional.
Simples Nacional - Agendamento da opção pelo Simples Nacional.	Permite o agendamento da opção pelo Simples Nacional.
Simples Nacional - Cancelamento da Solicitação de Opção pelo SIMEI.	Permite o cancelamento da solicitação de opção pelo SIMEI.
Simples Nacional - Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples	Permite o cancelamento da solicitação de opção pelo Simples.
Simples Nacional - Cancelamento do agendamento da opção pelo Simples	Permite o cancelamento do agendamento da opção pelo Simples Nacional.
Simples Nacional - Cancelar Migração	Permite o cancelamento da migração.
Simples Nacional - Consulta de Declaração Transmitida	Permite a consulta de declaração transmitida.
Simples Nacional - Consulta débitos após regularização	Permite a consulta débitos após regularização.
Simples Nacional -Consulta Débitos Sivex	Permite a consulta Débitos Sivex.
Simples Nacional - Consulta Migração	Permite a consulta a migração.
Simples Nacional - Declaração Anual do Simples Nacional	Permite o preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional.
Simples Nacional - Exclusão do Simples Nacional	Permite a exclusão do Simples Nacional.
Simples Nacional -Gerador de Documento de Arrecadação	Permite a geração do Documento de Arrecadação.
Simples Nacional - Opção pelo Regime de Apuração de Receitas	Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas.
Simples Nacional - Solicitação de Opção	Permite a Solicitação de Opção.
Simples Nacional - Solicitação de Opção pelo SIMEI	Permite a Solicitação de Opção pelo SIMEI.
Opção Convênio ITR	Este serviço permite aos Municípios e ao Distrito Federal manifestar a opção pela celebração de convênio com a União para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme disposto no art. 10 do Decreto nº6.433, de 15 de abril de 2008.
Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias - REFRI	Aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Consulta Download SPED	Permite ao contribuinte PJ certificado consultar os download dos arquivos SPED realizados pelos Auditores-Fiscais relativos as suas empresas.

O uso da Certificação Digital no e-CAC – Receita Federal

O e-CAC - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - foi criado com o objetivo de proporcionar aos contribuintes que dispõem de certificação digital atendimento de forma interativa, por intermédio da internet.

Para acesso a esses serviços faz-se necessário que o contribuinte possua certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, emitido no âmbito da infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil), que atendam às condições para emissão e manutenção desses certificados.

O acesso aos serviços disponibilizados pelo e-CAC é efetivado mediante a utilização de certificado digital válido, que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade.

Hoje, a certificação digital é considerada uma ferramenta de segurança extremamente eficaz, garantindo a integridade das informações que trafegam na internet e a identificação da origem e do destino.

Saiba as relações dos serviços disponíveis no e-CAC acessados exclusivamente com Certificação Digital para pessoas físicas - PF.

·         Pessoa Física - PF

NOME DO SISTEMA	DESCRIÇÃO
Declarações -DIRPF	Permite que o contribuinte visualize a relação de suas últimas declarações IRPF entregues.
Cadastro CPF: Consulta; Complementar dados; Alterar endereço;	Possibilita às pessoas físicas consultar seus dados cadastrais, atualizar seu endereço e complementar dados que, porventura, estejam incompletos no C P F.
Declarações IRPF - Retificadora On Line	Permite o preenchimento e a entrega da Declaração IRPF "Retificadora On Line".
HSPED - Habilitação de Usuários no SPED	Aplicação exclusiva para entes conveniados. Permite habilitação de usuários externos nos sistemas do SPED.
Infojud	Permite a emissão de cópia de declaração. Aplicação disponível apenas para juízes.