JUNTA COMERCIAL IMPLANTA REGISTRO DIGITAL EM MINAS GERAIS

A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg determinou que a partir do dia 05 de dezembro, todas as empresas constituídas em Minas Gerais, não enquadradas como Sociedade Anônima – S/A, deverão seguir o padrão do Registro Digital utilizado, até então, somente em casos de alterações contratuais. A medida está prevista na Resolução nº 05/2016.

Para realizar o registro de forma digital, é necessário o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O Registro Digital consiste no envio eletrônico de documentos assinados digitalmente. A ação substitui os documentos em formato físico, com firmas reconhecidas em cartório.

O procedimento digital oferece mais segurança, uma vez que é exigido certificado digital, assinatura eletrônica com validade jurídica para acessar os serviços, bem como redução de custos e prazos para o empresário. Para ter acesso ao Registro Digital, é preciso ter acesso à internet e possuir certificado digital A3.

Para mais informações acesse: https://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/servicos+registro-digital

Fonte: ITI

AUTORIZAÇÃO PARA NOVOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL SERÁ ELETRÔNICA COM CERTIFICADO ICP-BRASIL

A partir do dia 14 de novembro, as solicitações de autorização para funcionamento de postos revendedores de combustíveis só poderão ser realizadas por meio do Sistema de Registro de Documentos dos Postos Revendedores – SRD-PR, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Para o acesso ao sistema é necessário o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

O objetivo do novo sistema é simplificar o processo e facilitar o atendimento de cerca de 40 mil postos de combustíveis atuantes no Brasil. O SRD-PR também permitirá maior eficiência no contato com a ANP, reduzindo custos e tempo, além de viabilizar o acompanhamento pela internet. Com a nova ferramenta, todas as solicitações referentes ao cadastro de postos de combustíveis automotivos, como o requerimento de autorização para o exercício da atividade de revenda varejista e as atualizações cadastrais, passarão a ser feitas diretamente no site da ANP.

O uso do certificado digital garante a autenticidade da solicitação de cadastro do usuário pela empresa. No primeiro acesso deve ser utilizada a opção "Cadastrar usuário" no menu à direita. Nos acessos seguintes, clique diretamente na opção "Entrar". As orientações quanto ao correto uso do sistema estão disponíveis no Manual do Usuário.

Fonte: ITI