Agendamento para aderir ao Simples termina hoje

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            A Pronova é uma Autoridade de Registro vinculada à AC SERPRO e Receita Federal do Brasil.

As empresas interessadas em aderir ao Simples Nacional devem se apressar, pois o prazo para fazer o agendamento por meio do site da Receita Federal na internet termina hoje (28).

O agendamento facilita o ingresso ao regime, já que através dele além de manifestar o interesse pelo Simples para o próximo ano, os contribuintes podem verificar com antecedência eventuais pendências impeditivas ao seu ingresso no regime. Desta forma, explica a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o interessado terá prazo maior para identificar e programar a regularização de sua situação junto a órgãos municipais, estaduais e federais.

Aqueles que não tiverem pendências terão o agendamento aceito e serão optantes pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Já no caso de pendências, o agendamento só será aceito após a regularização da situação fiscal.

Sem agendamento

No caso dos empresários que não fizeram o agendamento até nesta sexta-feira, a Secretaria afirma que eles poderão solicitar sua inclusão no regime do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2013, mas terão período mais curto para regularizar possíveis pendências.

Para estes contribuintes, o resultado final da verificação será divulgado em 15 de fevereiro de 2013 no serviço “Acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional”, item Contribuintes – Simples Nacional, no Portal do Simples Nacional.

            Fonte: Contadores.cnt

Retrospectiva 2012: aumento das ameaças virtuais não apressa governo brasileiro.

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Roubo de informações e dados, phishing, ataques DDoS, malwares, ciberespionagem, hackers, crackers e hacktivismo: 2012 foi um ano de arrepiar os cabelos de empresas e pessoas físicas que possuem dados valiosos na internet. Sim, isso inclui quase todos nós. Grandes empresas sofreram ataques, dispositivos populares viraram alvos dos espertalhões online conforme se popularizaram – incluindo dispositivos Android e também Apple, estes últimos até então tidos como imunes por seus usuários. Ao menos as empresas fornecedoras de soluções de segurança estão saudáveis e lucram cada vez mais.

No campo da segurança, governos e políticos também entraram de cabeça. Sites do governo brasileiro sofreram ataques de negação de serviço e ficaram fora do ar. Gente famosa perdeu fotos comprometedoras que se espalharam na web com a velocidade de um twitte. Governos foram acusados de financiar o desenvolvimento de pragas virtuais para espionagem de países inimigos ao mesmo tempo em que investiram massivamente em centros de defesa contra as cada vez mais possíveis guerras cibernéticas.

No Brasil, ao menos em termos legislativos, alguns passos foram dados para lidar com os recorrentes problemas do ambiente online, embora tenha faltado definir em que chão se pisa. Explica-se: se por um lado foi aprovada a Lei de Crimes Cibernéticos (também chamada de Lei Carolina Dieckmann), que tipifica crimes e define punições para os infratores, por outro prossegue emperrado na Câmara dos Deputados o Marco Civil da Internet, que estabelece direitos e deveres de todos os participantes do ambiente online. O princípio de neutralidade de rede ainda dificulta a aprovação da matéria, considerada pioneira e fundamental para a internet no Brasil.

            Fonte: IPNews

Atenção advogados! Emita seu Certificado Digital com a Pronova!

O uso do Certificado Digital garante a identidade do advogado nas transações eletrônicas, sendo possível uma maior utilização dos serviços jurídicos, agilidade nos processos burocráticos como petições, pareceres, assinatura de contratos, etc.

O processo eletrônico pode trazer muitos benefícios à população, principalmente por diminuir a burocracia e o tempo de tramitação das ações judiciais.

Para emitir seu certificado é preciso uma validação presencial. Sendo assim, a Pronova oferece ao seu cliente:

·         Atendimento personalizado e diferenciado

·         Certificado emitido na hora e entregue pronto para uso

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RJ: (21) 2491-3688           Petrópolis: (24) 2222-2230

SP: (11) 3151-5450          Três Rios: (24) 2252-1722

Belém: (91) 3349-4083

Copa 2014: Carteira de estudantes terá certificado digital

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O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (Abrid) assinaram no último dia 27/11, um protocolo de intenções para a emissão da Carteira Nacional Estudantil com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A certificação ICP-Brasil é a ferramenta tecnológica que garante aos documentos em meios eletrônicos os mesmos efeitos legais do documento em papel. O seu uso na identidade estudantil é uma exigência prevista no Decreto Presidencial nº 7.783 que regulamenta a Lei 12.663 de 5 de junho de 2012, para garantir a meia-entrada nos eventos desportivos que o Brasil sediará, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo, onde haverá uma concorrência intensa por ingressos. Estudantes terão 50% de desconto na aquisição dos ingressos da categoria 4, e deverão possuir carteira estudantil com certificado ICP-Brasil para que o desconto seja concedido.

Para o presidente do ITI, Renato Martini, trata-se de uma oportunidade que viabiliza, através do uso das tecnologias da informação, aos estudantes o benefício dos descontos previstos pela Lei Geral da Copa. "O certificado digital ICP-Brasil já é utilizado em diversas aplicações de governo. Durante a Copa das Confederações e a Copa do Mundo, o estudante munido do documento eletrônico poderá ser identificado de forma inequívoca, o que aumenta substancialmente a segurança de se estar vendendo um ingresso pela metade do preço a quem realmente tenha esse direito", declarou.

ITI, Abrid e UNE concordaram que o certificado ICP-Brasil a ser implantado na carteira estudantil deve ser o certificado de atributos. Este modelo de certificado tem validade jurídica quando assinado com um certificado digital da ICP-Brasil de propriedade da entidade que conceda determinado título de qualificação (atributo). Por exemplo, uma entidade de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é autônoma para declarar quem de fato está autorizado a atuar como advogado no País.

Prevalecendo esta modalidade, serão as entidades estudantis que, em posse de seus certificados digitais ICP-Brasil e fazendo uso da autonomia a elas conferidas por lei, declararão eletronicamente se determinada pessoa é ou não estudante. Assim, a entidade estudantil responsabiliza-se pela emissão, data de validade e que efeitos legais, como o desconto de 50% nos ingressos para as copas das confederações e do mundo, o atributo de estudante concederá ao proprietário desta identidade estudantil.

            Fonte: Convergência Digital

A partir de 11-1-2013, o envio do Caged passa ser obrigatório utilizando Certificado Digital

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Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 21-12, a Portaria 2.124 MTE, de 20-12-2012, determinando que, a partir de 11-1-2013, é obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do Caged por todos os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no primeiro dia do mês de movimentação.

Entretanto, a exigência de Certificado Digital ICP para envio do Caged no prazo legal não se aplica para os estabelecimentos que possuam até 19 trabalhadores.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo este o CPF ou o CNPJ.

O Caged deverá ser encaminhado ao MTE até o dia 7 do mês subsequente àquele em que ocorreu movimentação de empregados.

O empregador que não entregar o Caged até o dia 7, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa de:

a) R$ 4,47 por empregado, se a comunicação for realizada dentro de 30 dias;

b) R$ 6,70 por empregado, se a comunicação ocorrer entre 31 e 60 dias;

c) R$ 13,41 por empregado, se a comunicação for realizada a partir do 61º dia.

As movimentações do Caged entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Fonte: Contadores.cnt

Reintegra – Prorrogação de Prazo para Resposta de Intimações Fiscais

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O Reintegra consiste na possibilidade de a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados constantes do Anexo Único ao Decreto 7.633/2011, apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. O regime aplica-se às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.

De acordo com informação veiculada pela Receita Federal alguns contribuintes têm relatado dificuldade em acessar as informações detalhadas das intimações que apontam inconsistências nos pedidos de ressarcimento de Reintegra.

Em decorrência, foi publicado o Ato Declaratório RFB 4/2012 prevendo que as intimações emitidas nos meses de outubro, novembro e dezembro têm seu prazo de atendimento prorrogado para 31 de janeiro de 2013.

A apresentação de pedido de ressarcimento retificador após a emissão da intimação será considerada como atendimento da mesma, permitindo a continuidade da análise do direito creditório, não se aplicando a prorrogação de prazo. Porém, de acordo com a legislação vigente, cabe a apresentação de novo PER retificador enquanto o pedido estiver pendente de decisão administrativa.

Ainda de acordo com a Receita Federal, foi detectada uma falha de processamento em relação à confirmação de notas fiscais. Assim, os contribuintes que receberam intimação relatando a não localização desses documentos, se, após conferência detalhada, concluírem que as informações prestadas estão corretas estão dispensados de tomar qualquer providência. Na sequência da análise do direito creditório, as notas fiscais serão confirmadas.

            Fonte: Contadores.cnt

Aguarde!

Pronova Porto Alegre!

Em breve, os melhores produtos e serviços em Certificação Digital também na região Sul do país.

Um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo

Receita Federal fixa prazo para empresa responder sobre o Reintegra

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A Receita Federal fixou o prazo de 31 de janeiro de 2013 para que as empresas respondam as intimações emitidas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012 para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Segundo o Fisco, alguns contribuintes têm relatado dificuldade em acessar as informações detalhadas das intimações que apontam inconsistências nos pedidos de ressarcimento de Reintegra. A Receita informa que foi detectada uma falha de processamento em relação à confirmação de notas fiscais. No entanto, se os contribuintes que receberam intimação relatando a não localização desses documentos, após conferência detalhada, concluírem que as informações prestadas estão corretas, estão dispensados de tomar qualquer providência.

A Receita informou que aqueles contribuintes que tiveram dificuldade para consultar as informações detalhadas poderão ter acesso a elas a partir da primeira semana de janeiro. Mas alerta para os pedidos de ressarcimento retificador apresentados após a emissão da intimação, que serão considerados como resposta à intimação, permitindo a continuidade da análise do crédito, não se aplicando o prazo de 31 de janeiro de 2013. O pedido de retificação pode ser apresentado enquanto a solicitação de devolução de crédito estiver pendente de decisão administrativa.

A Receita Federal devolveu aos exportadores R$ 1,212 bilhão de janeiro a outubro deste ano. Outros pedidos que somam R$ 189 milhões ainda estão em processo de auditoria, aguardando respostas de solicitações do Fisco ao contribuinte para confirmação do crédito.

            Fonte: Contadores.cnt

TI Maior somente tem valor se focar no fomento ao software nacional e na inovação

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Há uma magnífica oportunidade para o Brasil transformar-se numa referência de alta produtividade pelo uso da tecnologia da informação como diferencial competitivo. Mas para apropriar-se dessa situação é necessário superar os problemas do atual modelo setorial e do desalinhamento do papel do governo com a atuação das empresas no setor de software. 

A ABES entende que a iniciativa do Plano TI Maior amplifica esta oportunidade para o país dar um salto sustentável de desenvolvimento baseado em ganhos de produtividade e na inovação gerados a partir do domínio diferenciado de tecnologia da informação de classe mundial. Mas somente a união das empresas de software e Governo Brasileiro sob uma mesma visão e propósitos, poderá construir esta nova fronteira do desenvolvimento nacional.

Fonte: ABES

EFD-Contribuições passa a valer a partir de 1º de janeiro

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Começa a valer no dia 1º de janeiro de 2013 a entrega da declaração EFD-Contribuições para as empresas que declaram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com base no lucro presumido e arbitrado.

De acordo com o coordenador Editorial da IOB Folhamatic, Edino Garcia, a partir do próximo ano, os contribuintes deverão transmitir os dados mensalmente ao Sistema Público de Escrituração Digital – Sped. “As informações devem ser transmitidas ao Fisco até o 10º dia útil do segundo mês subsequente à escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial”, comenta Garcia. “O prazo para a entrega da EFD- Contribuições se encerra às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos, horário de Brasília, do dia fixado para o cumprimento da obrigação”.

O coordenador Editorial da IOB Folhamatic recomenda muita atenção com os prazos, uma vez que a multa para quem não entregar a declaração é de R$ 5 mil por mês calendário ou fração. “A EFD-Contribuições deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador, que devem utilizar o certificado digital válido, emitido por entidade credenciada, a fim de garantir a autoria do documento”, salienta Edino Garcia.

Estão dispensados da EFD-Contribuições: as microempresas e as empresas de pequeno porte, enquadradas no Simples Nacional; as pessoas jurídicas isentas e imunes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, cuja soma de valores mensais das contribuições apuradas não ultrapasse a R$ 10 mil; as empresas que não estão inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades; os órgãos públicos; as autarquias e fundações públicas; os condomínios edilícios; os consórcios (inclusive os de empregadores) e grupos de sociedade; os grupos de investimento registrados em Bolsa de Valores; os fundos e fundos mútuos de investimento imobiliário; as embaixadas, delegações permanentes, missões, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades do governo brasileiro no exterior; as representações permanentes de organizações internacionais; os cartórios; os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas; os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos; as incorporações imobiliárias sujeitas ao pagamento unificado de tributos; as empresas, fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados no Brasil; as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos; e as comissões de conciliação prévia.

            Fonte: Contadores.cnt

2012, ano marcado por fortes exigências tecnológicas

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São exatos 11 anos exitosos de operação do Sistema Nacional de Certificação Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) que nos remetem para o grande desafio de disponibilizar ao cidadão não apenas o documento eletrônico, mas verdadeiros balcões online repletos de serviços que facilitem sua vida e a desburocratizem a partir do uso dos certificados digitais ICP-Brasil.

O ano de 2012 foi marcado por fortes exigências tecnológicas das mais variadas naturezas. Logo em seu primeiro dia útil, a nova cadeia hierárquica v2 era disponibilizada, obrigando que os fabricantes de produtos destinados a operar a cadeia de certificados digitais ICP-Brasil, tais como cartões, leitoras, tokens e HSM, adotassem chaves de no mínimo 2048 bytes e família Sha256.

Os debates no Comitê Gestor da ICP-Brasil avançaram consideravelmente em 2012, estabelecendo melhores práticas nos momentos de emissão do certificado digital, possibilitando que ele tenha até cinco anos de validade e aderindo aos padrões robustos de ensaios e auditorias do Inmetro,  extremamente confiáveis e balizados. Além disso, a revisão dos padrões de assinatura, os projetos de inclusão da biometria e do certificado de atributo ganharam extrema notoriedade no CG ICP-Brasil, sendo que o certificado de atributos já teve sua aprovação definitiva pelo referido comitê.

Por fim, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação tornou-se signatário do pacto mundial de economia digital pela sustentabilidade, acordo assinado durante a realização da RIO+20 na cidade do Rio de Janeiro. Neste, o ITI tem como missão colaborar na definição das métricas que serão usadas para dimensionar o efeito de práticas como a digitalização de documentos no uso sustentável dos recursos naturais e na eficiência energética.

            Fonte: ITI

Para diretor, ICP-Brasil fortaleceu-se em 2012

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Exigência de dispositivos exclusivamente homologados pela ICP-Brasil, emissões de certificados atrelados à cadeia hierárquica versão v2, a aprovação do Certificado de Atributos, a alteração do prazo de validade do certificado digital ICP-Brasil, a migração para o modelo de homologações do Inmetro, as aplicações de governo e privadas e o projeto de AR Biométrica foram os pontos destacados pelo diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Maurício Coelho, em sua avaliação do ano de 2012.

“Iniciamos o ano com o desafio de fazer valer as regras de homologação exclusivamente sob a tutela da ICP-Brasil. A compensação de cheques por imagem da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Conectividade Social ICP da Caixa Econômica Federal, duas aplicações de governo, fortaleceram a ICP-Brasil e multiplicaram o número de transações eletrônicas realizadas com certificados digitais ICP-Brasil, atestando sua capacidade tecnológica e segurança”, aponta Coelho.

Segundo o diretor, em 2012 o Comitê Gestor da ICP-Brasil ganhou tons mais democráticos com as transmissões ao vivo pela internet o que, segundo Coelho, “significaram maior transparência e divulgação das proposições apresentadas e defendidas”. O diretor lembra que embora o Comitê tenha se reunido menos vezes do que em outros anos, em 2012 houve muitas deliberações.

“O certificado ICP-Brasil A3 passou a poder ter até cinco anos de validade, enquanto o A4, para apoiar o Passaporte Eletrônico Brasileiro, passou a valer por até 6 anos. Também aprovou-se o Certificado de Atributo e a migração para o sistema de homologações do Inmetro. Com a decisão, o Sistema de Homologação de Equipamentos da ICP-Brasil (cartões, leitoras, tokens e HSM) passou a demandar o SBAC do Inmetro que, autorizado pelo Comitê Gestor, cria o Programa de Avaliação da Conformidade (PAC) ICP-Brasil”, finalizou.

            Fonte: ITI

Nova versão facilita a utilização do PJe-JT

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Os Tribunais Regionais do Trabalho têm até o dia 19/12 para implantar a versão 1.4.6 do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). As correções e melhorias estarão disponíveis a partir de 12/12, após terem sido largamente testadas pela equipe técnica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

A nova versão apresentará avanços para todos os usuários. Para os advogados, por exemplo, ficará mais simples solicitar habilitação nos autos ou fazer o cadastramento inicial no PJe-JT, uma vez que o sistema aproveitará, automaticamente, dados da Ordem dos Advogados do Brasil e do próprio certificado digital, reduzindo a necessidade de digitação.

No módulo de primeiro grau, as novidades são a disponibilização do editor estruturado para a elaboração de sentenças e a racionalização do fluxo de trabalho, com a criação de uma tarefa de controle de prazos judiciais.

Também foram otimizados os fluxos para as tarefas de elaboração de despachos, decisões e julgamentos de embargos de declaração, possibilitando um certo grau de automatização no lançamento da movimentação processual.

No módulo de segundo grau, as novidades ficam por conta da melhoria no fluxo do processo, envolvendo as tarefas atinentes ao plantão judiciário e aos procedimentos de competência exclusiva da Presidência.

Também foram feitas correções em funcionalidades usadas por membros do Ministério Público do Trabalho e peritos. Os aprimoramentos são detalhados em manual desenvolvido pela equipe técnica do PJe-JT e que será enviado aos TRTs.

Essa já é a sexta versão do sistema disponibilizada aos Regionais. Mensalmente são feitas correções pontuais e incorporadas novas funções, dentro de uma política de evolução constante do PJe-JT.

Fonte: Internet Legal

“Em 2012, ICP-Brasil viveu fase de profissionalização”, afirma diretor do ITI

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O diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Pedro Paulo Lemos Machado, comentou sobre a atuação de sua área em 2012. Segundo o diretor, houve grande demanda nos setores envolvidos em função de um período de transição na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

“Entendemos que durante o ano foi vivenciada uma transição que chamamos de profissionalização da ICP-Brasil. O número de aplicações cresceu, aumentando a emissão de certificados e, consequentemente, impactando as demandas de auditoria, fiscalização e normalização do ITI. Já finalizamos os treinamentos para operação de um novo sistema de credenciamento e auditoria de entidades integrantes da ICP-Brasil, o que tornará mais prática a análise documental ou mesmo a realização de uma auditoria”, explica.

Em virtude desse crescimento, o diretor diz que o Comitê Gestor da ICP-Brasil atuou de forma preventiva às tentativas de fraudes contra o Sistema Nacional de Certificação Digital. “Mais aplicações resultam em mais emissões de certificados. Por isso, é comum que haja mais tentativas de fraudes. Devemos destacar a atuação preventiva e combativa da ICP-Brasil contra essas ações criminosas que, mesmo sem sucesso, tentam fraudar o nosso sistema”, elogiou Machado.

Por fim, o diretor acredita que a expectativa para 2013 é que aplicações com certificados digitais comecem a surgir para a telefonia móvel e para os tablets, garantindo à esses equipamentos eletrônicos toda a segurança da ICP-Brasil. “Trabalhamos muito para que houvesse aprimoramentos nas políticas de assinaturas digitais no padrão da ICP-Brasil. Sabemos que em um futuro bastante próximo o documento eletrônico vai requerer muito mais o uso de dispositivos móveis, e caberá ao ITI homologar essas aplicações. As Autoridades Certificadoras (ACs) poderão oferecer aos usuários de certificados digitais serviços como softwares de assinatura de documentos eletrônicos”.

Fonte: ITI

Brasil ocupa a 10ª posição no ranking internacional do mercado de software e serviços

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O ano de 2011 foi um dos melhores para o segmento de TI no Brasil, segundo pesquisa da ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software) em parceria com o IDC Brasil. A associação divulga que o mercado de Tecnologia da Informação investiu US$ 42,5 bilhões em 2011, sendo US$ 23,01 bilhões em hardware, US$ 13,31 bilhões em serviços e US$ 6,18 bilhões em software. Na América Latina, o país responde por 52% do mercado.

O estudo aponta que o mercado de software atingiu a marca de US$ 21,4 bilhões em 2011, incluindo exportações de US$ 1,9 bilhões, o que representa um crescimento de 12,4% em relação ao ano de 2010.

Mercado interno brasileiro gerou receita de US$ 19,5 bilhões

O setor de software foi responsável por uma receita de US$ 6,3 bilhões, o que representou um crescimento de 14,9% na comparação anual, representando para o país uma participação de 1,1% no mercado mundial. As receitas de serviço atingiram o volume de US$ 15,1 bilhões, um desempenho 11,9% superior ao registrado em 2010. Nesse segmento, a participação global do Brasil ficou em 4,6%.

Segundo a pesquisa, a indústria brasileira de software e serviços de TI cresceu acima da média mundial passando da 11ª para a 10ª posição no ranking internacional de mercados de software e serviços. As exportações no período totalizaram US$ 1,95 bilhão e o mercado interno brasileiro gerou receita de US$ 19,5 bilhões, ante US$ 17,3 bilhões em 2010. A ABES projeta que até o fim desta década, o mercado brasileiro de software e serviço chegará ao patamar de US$ de 60 bilhões, ficando atrás apenas dos EUA, Japão, Reino Unido, Alemanha e China, Índia e talvez ainda da França, passando a ocupar sétima ou oitava posição no ranking mundial do IDC de mercados internos.

Para continuar lendo a notícia acesse o link: http://www.abessoftware.com.br/releases/agosto-2012/brasil-ocupa-a-10ª-posicao-no-ranking-internacional-do-mercado-de-software-e-servicos

Fonte: ABES

NOVIDADES NA ÁREA DE PROTEÇÃO DE SOFTWARE!

MPE inadimplente pode ser excluída do Simples em 2013

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Empresários que estão no Simples Nacional, ou querem entrar no regime unificado, devem se apressar para verificar sua situação com a Receita Federal do Brasil (RFB). O órgão veta a entrada ou permanência no Simples, regime tributário simplificado, de quem se atrasa no recolhimento de tributos.

O processo de exclusão começa em 1º de janeiro, mês em que se realiza a opção pelo sistema. Em meados de setembro, quando o órgão avisou sobre o risco de expulsão do sistema e começou a enviar notificações de pendência com a Receita Federal do Brasil (RFB), havia 441.149 contribuintes optantes pelo Simples com um débito ou mais. O volume devido ao fisco somava R$ 38,7 bilhões.

Regularização

Para se regularizar, é preciso gerar a guia para pagamento à vista ou pedir o parcelamento, diretamente no Portal e-CAC, no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) — a página dispõe de instruções para a regularização da dívida. Quem preferir, pode agendar o atendimento por meio do site www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional até o penúltimo dia de deste mês.

Medida preventiva

Para que a empresa não corra risco na opção pelo Simples, especialistas recomendam cuidados até a quem não recebeu nenhuma notificação da Receita Federal. “Mesmo sem receber nada, é importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pendências, pagar ou parcelar os débitos, eliminando todos os riscos”, diz o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.

Se a empresa não tem nenhuma pendência, a permanência no sistema é automática. Para quem quer aderir, a sugestão é para que se agende a adesão pelo site da Receita Federal. O ingresso no sistema deve acontecer até 31 de janeiro.

Próximas obrigações

No final de fevereiro, todas as empresas precisam entregar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa a 2012, com base nos informes de rendimento pagos ao longo deste ano. “Esta obrigação é extremamente detalhada”, diz Dayane Amaro, especialista em tributos da Crowe Horwath Brasil. “Como a Receita Federal cruza as informações da Dirf com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e, também, a Jurídica, as divergências levamos declarantes à temida malha fina.”

Fonte: Fenacon

Agora é lei: imposto tem que estar na nota fiscal

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A partir de junho de 2013, as notas fiscais emitidas no país terão de incluir os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos no preço final ao consumidor. A lei 12.741/2012, que determina a medida, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada ontem no "Diário Oficial da União". O projeto que deu origem à lei (PLS 174/2006) é de iniciativa popular e foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

As notas deverão incluir os valores referentes ao ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. No caso de produtos importados, também deverão ser informadas as alíquotas do Imposto de Importação, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, quando representarem mais de 20% do preço de venda.

A presidente Dilma Rousseff vetou dispositivos que previam a informação de parcelas referentes ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Em mensagem encaminhada ao Senado, Dilma justifica os vetos que eliminaram os dois itens da lei, apontando dificuldade de especificar o valor real de cada um deles para o consumidor.

"A apuração dos tributos que incidem diretamente na formação do preço é de difícil implementação, e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final", diz a mensagem da presidente.

No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias. O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins, somente para a venda direta ao consumidor. As empresas que não cumprirem poderão sofrer multa e cassação de licença.

Fonte: Fenacon

Receita libera versão beta do programa gerador do Imposto de Renda 2013

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Brasília - A Receita Federal liberou a versão beta do programa gerador da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. Para usar o programa, o contribuinte terá que acessar a página da Receita na internet e procurar a seção Novidades (http://www.receita.fazenda.gov.br/Novidades/Informa/VersaoBetaIRPF2013.htm).

De acordo com a Receita, a versão beta do programa está disponível até o dia 28 deste mês e permitirá que os contribuintes conheçam as principais novidades para elaboração da Declaração de Ajuste Anual, Final de Espólio e Saída Definitiva do País, do exercício 2013, ano-calendário 2012.

A versão é chamada de beta porque não é definitiva, e é usada para testar programas de computador em fase de desenvolvimento, podendo sofrer modificações até que o produto se torne definitivo.

Na semana passada, o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, disse à Agência Brasil que, embora o programa não possa ser usado futuramente para transmissão da declaração, o contribuinte terá condições de fazer simulações, se tiver os dados necessários.

Todos os anos o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda, ocorre entre o início de março e o fim de abril. Este ano, o programa definitivo para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda foi liberado no dia 24 de fevereiro na página da Receita Federal na internet antes de aberto o prazo de entrega.

No ano que vem, o prazo para o contribuinte enviar seus dados à Receita Federal será entre 1º de março e 30 de a abril.

Fonte: Agência Brasil

Quais os principais desafios das empresas em segurança da informação?

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A consultoria IDC Brasil divulga os principais desafios enfrentados pelas empresas quando o assunto é segurança da informação. Segundo ela, o maior deles é mudar a cultura organizacional a favor da segurança.  Alguns outros são conscientizar o nível executivo dos riscos e das suas consequências; suprir a falta de mão de obra qualificada; colocar o tema segurança na agenda dos CIOs; e oferecer novas e mais completas ofertas de segurança.

De acordo com a IDC, o cenário atual mostra que as empresas têm dificuldade para comprar soluções de segurança da informação. Apenas 15% das empresas têm claro o que deseja adquirir. Outros 40% sabem mais ou menos comprar segurança e o restante está desorientado, de acordo com pesquisa realizada com 206 empresas em todo o Brasil de todos os segmentos de mercado.

A dificuldade está em entender entre as ofertas disponíveis no mercado, qual atenderá da melhor maneira e custo a necessidade e momento da empresa, segundo avaliação da consultoria. Mesmo os clientes mais maduros dependem muito do apoio de um parceiro especializado para comprar adequadamente hardware, software ou serviços de segurança. “Uma equipe de segurança da informação com profissionais especializados nas soluções presentes na empresa, é caro para formar e caríssimo para manter”, declara Célia Sarauza, gerente de Pesquisas da IDC Brasil.

Números da IDC comprovam que atualmente, o orçamento destinado à segurança da informação representa entre 5% e 20% do total de TI, sendo que empresas com projetos corporativos (que afetam toda a empresa) de segurança têm orçamento mais expressivo, em torno de 15% a 20% do orçamento de TI.

Célia diz que cloud computing, por exemplo, está presente na pauta de investimento, mas ainda não decolou. “Apesar de acreditar no modelo de cloud como tendência para o futuro, poucos esperam que esse será o modelo dominante. Algumas soluções são mais apropriadas ou se encaixam melhor no modelo cloud (como serviço) como webmail e antispam, ou seja, soluções que necessitam de uma base de dados sempre atualizada”, completa a gerente da IDC.

Outra conclusão do estudo é que fabricantes de soluções de segurança da informação entendem a grande demanda por essas soluções e oferecem opções para os mais variados perfis de organização, sejam elas pequenas médias ou grandes, em modelo on premisse ou como serviço.

A necessidade hoje é tratar os problemas de forma proativa e levar em consideração a formação das pessoas, com vistas para a prevenção. “Os segmentos Saúde e Comércio são menos maduros em relação à segurança da informação, mas apresentam interesse no tema e, portanto, são potenciais mercados para os próximos anos. Em Comércio, a demanda virá da mobilidade de comércio eletrônico”, finaliza Célia.

Fonte: Computerworld

Primeiro processo totalmente eletrônico é distribuído no 2º grau paranaense

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A data de hoje (4/12) é um marco no Judiciário paranaense. Às 15h foi distribuído, pelo 1º vice-presidente, desembargador Onésimo Mendonça de Anunciação, o primeiro processo totalmente eletrônico à 12ª Câmara Cível.

Antes de realizar a distribuição histórica, o desembargador Onésimo Mendonça de Anunciação, destacou o empenho de todos os funcionários envolvidos na implantação e viabilização dos processos virtuais. “Parabéns à equipe, pelo esforço e dedicação. O TJ conseguiu esse feito porque conta com funcionários dedicados e competentes”, afirmou.

O primeiro processo totalmente eletrônico distribuído no segundo grau de jurisdição envolve direito de família e tramitou durante 182 dias no primeiro grau, sendo despachado pelo magistrado singular na tarde de ontem para que fosse remetido ao TJPR. O recebimento do Tribunal de Justiça foi imediato, assim como o envio ao desembargador relator logo após a distribuição.

O primeiro processo virtual foi distribuído à relatora sorteada, desembargadora Joeci Machado Camargo. Ainda hoje, outros 11 processos inteiramente eletrônicos serão distribuídos para a 11ª e 12ª Câmaras Cíveis. O projeto piloto do Projudi em 2º grau, inicialmente, está sendo implantado apenas nessas duas Câmaras Cíveis e, nesta primeira fase, não será utilizado para medidas urgentes como agravos de instrumento e mandados de segurança.

Também presentes ao ato de distribuição o juiz auxiliar da 1ª vice-presidência Luiz Cezar Nicolau, o diretor do Departamento Judiciário José Luiz Macedo, a diretora do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), Maria Inês Levis Costa, o analista de sistema, coordenador do Projudi em 2º grau de jurisdição, Fábio Bruch, entre outros servidores.

Fonte: Internet Legal

TJSP torna petição eletrônica obrigatória; STJ estuda medida

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A partir desta segunda-feira (3), todas as ações destinadas às 45 varas cíveis centrais do Fórum João Mendes Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), somente poderão ser distribuídas por peticionamento eletrônico. A medida, que é mais um passo na revolução digital por que passa o Judiciário brasileiro, torna indispensável a aquisição de certificado digital padrão ICP-Brasil pelos advogados

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), que iniciou o peticionamento eletrônico em 2007, ainda é possível a apresentação do documento tanto em papel quanto na forma digital, também com o uso do certificado digital. O coordenador do Protocolo de Petições, Antonio Augusto Gentil Santos de Souza, sugere que os advogados paulistas que aderirem ao certificado digital aproveitem a oportunidade para utilizar o sistema de petições eletrônicas do STJ. “São sistemas idênticos, no mesmo padrão”, revela.

Do total de petições recebidas pelo STJ (cerca de 45 mil por mês), apenas 25% chegam por meio digital – volume que ainda está aquém do desejado. Para o coordenador do Protocolo de Petições, é fundamental que haja engajamento por parte dos advogados para que o projeto tenha sucesso.

“O custo de adquirir um certificado é imediato, mas o ganho é permanente. O peticionamento eletrônico evita o deslocamento físico ao tribunal. Além disso, não há risco de ocorrer extravio, com o atraso na entrega da petição – por exemplo, por deficiência do serviço dos Correios. Também há ganho de tempo na tramitação, porque a petição não precisa ser digitalizada e validada antes do processamento. Sem falar na própria questão da sustentabilidade”, afirma o coordenador.

Fonte: Internet Legal